⚠ Guia Educativo · Infrações e Recursos · 2026

Multas &
Recursos categorias · pontuação · defesa administrativa

Guia educativo sobre como funcionam as infrações de trânsito, a pontuação no prontuário e o processo de recurso administrativo no Brasil.

Ver o guia Dúvidas

Gravíssima 7–10

pontos · a partir de R$ 293,47 · c/ multiplicadores

Grave 5

pontos · a partir de R$ 293,47

Média 4

pontos · a partir de R$ 130,16

Leve 3

pontos · a partir de R$ 88,38

Categorias

20 pts

Limite / 12m

Instâncias

30 dias

Prazo defesa

CTB

Base legal

Categorias de Infração

Como são classificadas as infrações

Quatro categorias definidas pelo CTB, cada uma com pontuação e faixa de penalidade correspondentes. Referências educativas gerais.

7–10

pontos

Gravíssima

Infração Gravíssima

A categoria mais severa. Inclui infrações que comprometem gravemente a segurança no trânsito, como embriaguez ao volante e excesso de velocidade acima de 50% do limite.

Penalidade a partir de R$ 293,47 · com aplicação de multiplicadores conforme a infração específica

pontos

Grave

Infração Grave

Segunda categoria em severidade. Inclui infrações como avançar sinal vermelho, conduzir sem cinto de segurança e uso de celular ao volante.

Penalidade a partir de R$ 293,47

pontos

Média

Infração Média

Categoria intermediária. Inclui infrações como estacionar em local proibido ou deixar de sinalizar corretamente a manobra.

Penalidade a partir de R$ 130,16

pontos

Leve

Infração Leve

Categoria de menor severidade. Inclui infrações como uso desnecessário de buzina ou irregularidade no farol.

Penalidade a partir de R$ 88,38

⚠Valores são referências educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do órgão competente vigentes em 2026.

Processo de Recurso

Etapas do recurso administrativo

O processo de contestação segue etapas progressivas. Clique para expandir cada uma.

Etapa 01

Notificação de Autuação

›

Ponto de partida do processo. A partir do recebimento, contam os prazos para a defesa prévia ao órgão autuador.
Ponto de partida

Etapa 02

Defesa Prévia — 1ª instância

›

Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias

Etapa 03

Notificação de Penalidade

›

Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade e o prazo para JARI é aberto.
Após indeferimento

Etapa 04

Recurso à JARI — 2ª instância

›

Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular a autuação.
JARI · 2ª instância

Etapa 05

CETRAN / CONTRAN — 3ª instância

›

Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva no âmbito administrativo.
3ª e última instância

Etapa 06

Decisão Final

›

Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
Encerramento

⚠Resumo educativo geral. Prazos e procedimentos variam conforme o órgão autuador. Consulte sempre o órgão competente.

Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode iniciar processo de suspensão — com direito a defesa.

Categoria	Pontuação	Período	Suspensão
Regra geral	20 pontos	12 meses	Processo administrativo
Cond. profissional	Regras especiais	CTB vigente	Conforme CTB
1ª habilitação	Regras especiais	CNH	Conforme CNH

💡A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.

Como os pontos funcionam

›Cada infração gera pontos pela categoria

›Pontos computados em 12 meses

›Ao atingir o limite, órgão inicia processo

›Condutor tem direito a recurso antes da suspensão

›Após suspensão cumprida, pontos zerados

Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuação e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?

A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.

Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?

Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto. Pagamento e pontuação são consequências independentes.

A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?

Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.

Como consultar os pontos no prontuário?

Pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação. A consulta é gratuita.

Posso recorrer depois de pagar a multa?

Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.

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